Portuguese court finds 50% shared fault for highway accident between stationary and distracted driver.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that both drivers shared equal responsibility for a highway accident, assigning 50% fault to each party. One driver was stationary on the shoulder in violation of road rules, while the other failed to check mirrors while distracted by paperwork. Consequently, the court reduced the compensation claim by 50% based on the principle of concurrent fault.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO AUTO-ESTRADA ESTACIONAMENTO CULPA CONCORRÊNCIA DE CULPAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00039652
[Nº DO DOCUMENTO] SJ19991216008621
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 137/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2A68BA75AD27823F8025699300313EB7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Existe concorrência de culpas, 50% para cada um dos condutores, no acidente em que um dos dois veículos intervenientes estacionado parte na berma e parte na faixa de rodagem de auto-estrada, em infracção ao artigo 69º, nº 2, alínea c), do Código da Estrada (versão de 1994), e o outro, que abalroou a traseira daquele, era conduzido sem atenção, por o respectivo condutor não olhar para a frente, ocupado a ver uns papéis.
II - O disposto no artigo 571º, do Código Civil, fundamenta a equiparação entre a culpa do condutor, funcionário da dona do veículo, actuando no exercício das suas funções e sob as ordens e no interesse dela, e a culpa da mesma dona, para efeitos de redução da indemnização.