Portuguese court dismisses bad faith claim requiring proof of intent or grave negligence beyond mere procedural advantage.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to declare the appellant a litigant of bad faith, ruling that mere suspension of proceedings does not constitute misconduct. The appellant argued that suspending the dismissal action due to the lawyer's alleged conflict of interest penalized the opposing party, while the court found no evidence of intent or grave negligence. Consequently, the court held that statutory provisions require proof of subjective fault, not just the strategic use of suspensive effect.
Legislator headnote
OfficialLITIGÂNCIA DE MÁ FÉ RECURSO DE AGRAVO EFEITO SUSPENSIVO ELEMENTO SUBJECTIVO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00038334
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199907070000904
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 496/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2A5DCC7B8FD577CE80256A4F00442625?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se um recurso se mostrar, à partida, de todo infundado, justifica-se que, demonstrada a negligência grave do recorrente, este seja condenado como litigante de má-fé.
II - Suspender o andamento de uma acção em que se discute a nulidade de um despedimento, só porque a ré constitui mandatário um advogado que estava "comprometido" com a decisão impugnada, seria solução pouco fundada que penalizaria a outra parte.
III - Porém, é imprescindível a indicação de factos reveladores de dolo ou negligência grave na conduta do recorrente, o qual não pode ser penalizado pelo facto de retirar eventual vantagem do efeito (suspensivo) do recurso, pois que a fixação de tal efeito decorre da lei - nada mostrando que houve da parte do recorrente um ilícito aproveitamento de tal efeito.
IV - O número 2 do artigo 456 do C.P.Civil (redacção de 1995/96) mostra que para a litigância de má fé não basta a constatação de um dos comportamentos indiciadores de tal litigância acolhidos nas quatro alíneas do preceito; é indispensável ainda que a parte tenha actuado com dolo ou negligência grave.