Portuguese court rules on notoriouso error, cold-blooded murder, and minimum compensation for life loss.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially granted the appeal regarding civil compensation for a qualified homicide. The court found that the defendant acted with 'cold-bloodedness' by repeatedly beating an intoxicated victim to death and established a notoriouso error in the original sentencing. Consequently, the court set a minimum compensation of 1000 contos for the victim's life, rejecting lower amounts as insufficient.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO PENAL VÍCIOS DA SENTENÇA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA ERRO NOTÓRIO HOMICÍDIO QUALIFICADO FRIEZA DE ÂNIMO RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL INDEMNIZAÇÃO DIREITO À VIDA DANOS MORAIS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029288
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199512060480833
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J V POUCA AGUIAR
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2A4B4A50720700EB802568FC003AF70E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - "Erro notório", para efeitos da alínea c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, é o tão evidente, que não escapa ao comum dos observadores.
II - Age com "frieza de ânimo" o homícida que, com uma vara, bate e pica repetidamente, até à morte, uma pessoa embriagada e, por isso, sem defesa.
III - Uma vida, qualquer que seja, não pode valer menos que um automóvel utilitário ou seja menos que 2000 contos.
IV - A dor que sentiu a vítima de tal agressão não se compensa com menos de 1000 contos.