Legislator Case Law & Legislation
048083 AI generated

Portuguese court rules on notoriouso error, cold-blooded murder, and minimum compensation for life loss.

Case Number 048083
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice partially granted the appeal regarding civil compensation for a qualified homicide. The court found that the defendant acted with 'cold-bloodedness' by repeatedly beating an intoxicated victim to death and established a notoriouso error in the original sentencing. Consequently, the court set a minimum compensation of 1000 contos for the victim's life, rejecting lower amounts as insufficient.

Legislator headnote

Official

PROCESSO PENAL VÍCIOS DA SENTENÇA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA ERRO NOTÓRIO HOMICÍDIO QUALIFICADO FRIEZA DE ÂNIMO RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL INDEMNIZAÇÃO DIREITO À VIDA DANOS MORAIS

Keywords

AI generated
Erro notório processal Frieza de ânimo homicida Indenização por vida Dano moral mínimo Responsabilidade civil criminal

Cited Legislation

AI generated
Art. 410(2)(c) of the Code of Criminal Procedure
Art. 483(1) of the Civil Code
artigo 410 do Código de Processo Penal
2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, é o tão evidente, que não escapa ao comum dos observadores.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029288

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199512060480833

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J V POUCA AGUIAR

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2A4B4A50720700EB802568FC003AF70E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - "Erro notório", para efeitos da alínea c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, é o tão evidente, que não escapa ao comum dos observadores.

II - Age com "frieza de ânimo" o homícida que, com uma vara, bate e pica repetidamente, até à morte, uma pessoa embriagada e, por isso, sem defesa.

III - Uma vida, qualquer que seja, não pode valer menos que um automóvel utilitário ou seja menos que 2000 contos.

IV - A dor que sentiu a vítima de tal agressão não se compensa com menos de 1000 contos.