Legislator Case Law & Legislation
068240 AI generated

Portuguese court rules non-pecuniary damages for parents' grief are admissible under objective liability in traffic accidents.

Case Number 068240
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice unanimously upheld a claim for non-pecuniary damages against a trucking company following a fatal traffic accident. The court found the driver's proximity to the victim's location established objective liability, rejecting the need to prove subjective fault. Consequently, the court awarded fifty million reis for each parent's suffering and loss of life rights.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ONUS DA PROVA DANOS NÃO PATRIMONIAIS RESPOSTAS AOS QUESITOS

Keywords

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objective liability non-pecuniary damages traffic accident parental grief supreme court ruling civil compensation fatal accident

Cited Legislation

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Código Civil
Código da Viação

Cited Case Law

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Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 2nd Edition

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007221

[Nº DO DOCUMENTO] SJ19800115068240X

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] LIVRO DE ACÓRDÃOS 237, PAG.157; BMJ N293 ANO1980 PAG285

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2A4167C76EC86ADA802568FC0039B238?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo o tribunal colectivo dado respostas circunstanciais

(e não um simples provado ou não provado) aos quesitos sobre o condicionalismo factico de um acidente de viação que vitimou por atropelamento um peão, tais respostas não são excessivas, antes se devem considerar explicativas.

II - Não sendo possivel extrair dessas respostas, apesar de deverem ser consideradas na totalidade, um juizo de culpabilidade do condutor, nem da vitima, a duvida sobre o comportamento culposo do condutor ha-de resolver-se contra o lesado, enquanto que a respeitante ao da vitima tera de reverter contra o responsavel.

III - Provada a circunstancia de o condutor da camioneta circular com o veiculo muito encostado a berma onde se encontrava a vitima, não bastaria a ilicitude do facto para integrar um outro elemento da responsabilidade subjectiva, que e o da culpa.

IV - São de natureza não patrimonial os danos referentes a dor sofrida pelos pais em resultado da morte do filho e a supressão do direito a vida dele, direito esse em que os pais sucederam, sendo equitativa a fixação em cinquenta contos por cada especie de tais danos, a pagar pela companhia seguradora, na base da responsabilidade objectiva, dada a falta de prova da culpabilidade do condutor e do peão atropelado.