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02A3646 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses appeal on donation by death formality and property transfer timing.

Case Number 02A3646
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal against a lower court ruling that confirmed a donation was valid and immediately effective. The appellant argued the donation was a 'donation by death' due to lack of formal requirements and that the donor later revoked it via will, claiming the property transfer should have occurred only upon death. The court held that the written declaration of gift and acceptance created an immediate transfer of ownership, and the subsequent will did not retroactively invalidate the completed contract.

Legislator headnote

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Código Civil Português; Código de Processo Civil: A doação é um contrato oneroso que produz efeitos translativos de propriedade imediatamente, não sendo nula por falta de forma específica se não houver cláusula de condição suspensiva de morte, e a posterior revogação testamentária não anula a transferência já realizada.

Keywords

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Donation by death Property transfer Formal requirements Testamentary revocation Immediate effect Civil Code Appellate review

Cited Legislation

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Art. 668º do CPC
Art. 722º do CPC
artº 668º do CPC
6- O douto acórdão é nulo, por omissão de pronúncia, por violação do comando do artº 668º do CPC.
artº 722º do CPC
Poderíamos ser tentados a dizer que este tribunal não conhece de matéria de facto e só nos casos excepcionais do artº 722º do CPC pode censurar o julgamento de facto feito pelas instâncias.
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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ000

[Nº DO DOCUMENTO] SJ200212170036466

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 259/02

[TEXTO INTEGRAL] S

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2A112FBD7CE331CD80256D330057370C?OpenDocument

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

"A" ; B ; C ; D ; E ; F propuseram esta acção contra G.

Pedem que:

O réu seja condenado a reconhecer que os AA são proprietários dos bens que descrevem na P.I..

Seja condenado a restituir-lhos.

Alegam, em resumo, que esses bens lhe foram doados por H e que o réu os detém e se recusa a entregar-lhos.

O réu contestou dizendo, em resumo:

A doação invocada é uma doação por morte, como tal é nula por falta de forma.

A "doadora" dispôs posteriormente dos seus bens por testamento.

O réu é seu testamenteiro.

Os AA. apoderaram-se de bens da doadora, que descreve.

Em RECONVENÇÃO, pede que, declarada nula a dita doação, os AA sejam condenados a entregar-lhe os bens que indevidamente detêm.

Houve resposta.

No saneador foi rejeitado o pedido do R e os AA absolvidos da instância.

A acção foi julgada procedente.

A Relação confirmou a decisão.

Em recurso foram apresentadas as seguintes conclusões.

1-A matéria de facto, sujeita a impugnação está devidamente identificada.

2-A matéria de facto está no seu todo, incorrectamente julgada.

3-O apelante para que não se suscitem dúvidas quanto aos pontos concretos procedeu à transcrição de todos os depoimentos.

4-Dos depoimentos se alcança que se tratava inequivocamente de uma doação por morte.

5-A doação por morte é nula e como tal deve ser declarada.

6- O douto acórdão é nulo, por omissão de pronúncia, por violação do comando do artº 668º do CPC.

Poderíamos ser tentados a dizer que este tribunal não conhece de matéria de facto e só nos casos excepcionais do artº 722º do CPC pode censurar o julgamento de facto feito pelas instâncias.

Todavia, nas alegações, o recorrente diz que "ao suscitar a censura do douto acórdão ora em causa, fá-lo na convicção de que está ferido de nulidade por omissão de pronúncia, porquanto a matéria de facto, cuja impugnação foi objecto de recurso, não mereceu por banda do tribunal recorrido qualquer tomada de posição."

Na Relação escreveu-se: " A questão objecto de recurso, consiste em saber se a doação foi uma doação por morte e por tal nula por vício de forma, e se a prova testemunhal produzida em audiência de julgamento assim o demonstra."

"Nas conclusões da alegação, o apelante não se refere ao erro de julgamento da matéria de facto, mas resulta das suas alegações e do facto de ter transcrito alguns depoimentos da audiência gravada, que discorda do julgamento da prova testemunhal que foi produzida."

O tribunal com boa vontade supriu as deficiências do apelante, na medida em que não restringiu o objecto do recurso às questões postas nas conclusões.

E não se ficou por aqui a benevolência, em nome da realização da justiça material.

O tribunal, conhecendo da questão, disse que o apelante "omitiu a indicação obrigatória " dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados."

Apesar disso, decidiu "que de modo algum os depoimentos de parte e os das testemunhas indicadas nos convencem " ainda por cima com a desvantagem da ausência da imediação e da oralidade " que houve errada apreciação dos quesitos onde se continha a tese do réu, ou seja, que a vontade da doadora foi no sentido de fazer uma verdadeira doação para produzir efeitos para quando morresse."

Não há, pois, qualquer nulidade.

2ª Questão - Da Natureza da doação.

Damos por reproduzida a matéria de facto fixada pelas instâncias.

Deles destacamos:

Em 1988, H, declarou que de sua livre vontade dava a cada um dos AA... os bens de sua pertença que constam do doc.de fls 7 e 8.

Os AA declararam nesse mesmo doc. que aceitavam as doações referidas com reconhecida gratidão.

Consta, também, desse doc. que ele é do conhecimento dos testamenteiros daquela H, G e I e que lhes foi entregue fotocópia do mesmo.

Está assinado pela doadora e pelos donatários.

Consta do doc. (em nota) que algumas das jóias doadas estão depositadas no Banco.... .

Em 1995, H celebrou um testamento (doc . fls 28-33) em que o R foi nomeado testamenteiro e encarregado de o executar.

Nesse testamento instituiu vários legados e nomeou o R, herdeiro do remanescente .

Desse testamento consta que revoga qualquer outro anterior designadamente um de 1992.

H faleceu em Junho de 1998.

Concordamos com a Relação quando afirma que do texto do doc. de doação, segundo as regras de interpretação, não resulta que um declaratário normal pudesse atribuir á declaração da doadora o sentido de que os efeitos da doação só se produziriam depois da sua morte ;

e que o facto de os bens doados terem ficado na posse da doadora até á morte não é suficiente para ser considerado como vontade de assim condicionar a produção dos efeitos da declaração.

Bem andaram as instâncias em considerar que com a declaração de dar e aceitação se firmou o contrato e produziram os efeitos translativos da propriedade.

Em face do exposto negamos a revista.

Custas pelo recorrente.

Lisboa, 17 de Dezembro de 2002

Armando Lourenço

Azevedo Ramos

Silva Salazar