Court holds that different legislative versions of the same article do not create a conflict of jurisprudence or opposition of judgments.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the opposition to a judgment based on a claimed conflict of jurisprudence. The appellant argued that the original and revised versions of Article 442 constituted conflicting laws. The court ruled that these distinct legislative texts do not generate a valid opposition under the Civil Procedure Code.
Legislator headnote
OfficialOPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO MESMA LEGISLAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000032
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199001090780691
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29F74538FCB5CFB1802568FC003A5AF5?OpenDocument
SUMÁRIO
A primitiva redacção do artigo 442 e a nova redacção daquele preceito introduzida pelo Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho, constituem leis diferentes para efeitos de não existência de conflito de jurisprudência e oposição de acórdãos (artigo 763, n. 1 do Código de Processo Civil).