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040262 AI generated

Portuguese court allows aggravated sentencing for complex crimes without notifying prosecution on legal qualification.

Case Number 040262
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice rejected the prosecution's appeal regarding the lack of notification on legal qualification. The court held that while the prosecution must be notified of factual aggravations, it is not required for changes in legal qualification when sentencing a complex crime. Consequently, the higher court was authorized to increase the penalty based on a different legal characterization of the facts.

Legislator headnote

Official

PROCESSO PENAL RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO OBRIGATÓRIO REFORMATIO IN PEJUS FACTOS QUALIFICAÇÃO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NULIDADE PROCESSUAL ROUBO CRIME COMPLEXO CONCURSO DE INFRACÇÕES APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO

Keywords

AI generated
mandatory prosecution appeal legal qualification change procedural nullity complex crime concurrence superior court sentencing

Cited Legislation

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Art. 647, para. 1, CPP 1929
Art. 664, CPP 1929
Art. 432, CP 1886
Art. 434, CP 1886
artigo 647 do Código de Processo Penal
I - Porque o recurso obrigatório do Ministério Público (parágrafo 1 do artigo 647 do Código de Processo Penal de 1929) não é interposto, no interesse exclusivo do réu, pode o tribunal superior agravar oficiosamente as penas.
artigo 434 do Código Penal
IV - Com o crime complexo do artigo 434 do Código Penal de 1886 concorre o frustrado do artigo 432, se o agente, depois de cometido aquele, na pessoa de certo sujeito passivo, exige da mulher um resgate, sob pena de graves ameaças para o marido.
artigo 332 do Código Penal
20 de Agosto que alterou o artigo 332 do Código Penal de 1886.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025619

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198911220402623

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29EEA334FD4B0EFC802568FC003AA1DF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Porque o recurso obrigatório do Ministério Público (parágrafo 1 do artigo 647 do Código de Processo Penal de 1929) não é interposto, no interesse exclusivo do réu, pode o tribunal superior agravar oficiosamente as penas.

II - Aliás sempre o pode fazer, quando se basear numa diferente qualificação jurídica dos factos.

III - Se a agravação da pena, pelo tribunal de recurso, resultar da diferente qualificação dos factos, a falta de notificação ao recorrente do parecer do Ministério Público, nesse sentido, na ocasião do artigo 664 daquele diploma, não constituirá nulidade processual.

IV - Com o crime complexo do artigo 434 do Código Penal de 1886 concorre o frustrado do artigo 432, se o agente, depois de cometido aquele, na pessoa de certo sujeito passivo, exige da mulher um resgate, sob pena de graves ameaças para o marido.

V - Não foi tornada extensiva a Macau a Lei 243/81 de

20 de Agosto que alterou o artigo 332 do Código Penal de 1886.