Failure to deliver funds at the creditor's seat reverses possession and grants full ownership rights.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that the defendant's failure to deliver received funds at the creditor's seat reversed their possession status. The defendant argued for continued possession, but the court found that only upon non-delivery did they acquire full dominion. This decision establishes that specific performance of delivery is required to maintain possession rights.
Legislator headnote
OfficialPOSSE INVERSÃO DE TÍTULO ABUSO DE CONFIANÇA CONSUMAÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020201
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198912130403323
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29BA2EC63708E6BD802568FC003A9DF4?OpenDocument
SUMÁRIO
Não entregando na sede da sociedade ofendida as quantias que recebera por título não translativo de propriedade (tal como lhe fora designado e ele se comprometera), nesse local e momento o arguido inverte o título de posse daquelas quantias e só nessa ocasião passa a dispor da coisa "animo domini".