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96B855 AI generated

Portuguese court rules 5-day embargo period is procedural and requires proof of unfinished work at filing.

Case Number 96B855
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice declared the 5-day period for filing a new work embargo procedural in nature. The court found that the lower decision failed to verify if the work was unfinished at the time of filing, a requirement essential for the embargo's validity. Consequently, the court revoked the ratification of the embargo due to the lack of factual foundation regarding the work's status.

Legislator headnote

Official

EMBARGO EXTRAJUDICIAL DE OBRA NOVA NATUREZA JURÍDICA NULIDADE DA DECISÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PRAZO

Keywords

AI generated
new work embargo procedural time limit nullity of decision lack of factual basis unfinished work requirement

Cited Legislation

AI generated
Art. 412, n. 2, CPC
Art. 668, n. 1, b), CPC
artigo 412 do CPC
2 do artigo 412 do CPC, é de natureza processual.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00031409

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199701300008552

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 627/96

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N463 ANO1997 PAG534

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29B98270FC266564802568FC003B552B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O prazo de 5 dias, previsto na parte final do n. 2 do artigo 412 do CPC, é de natureza processual.

II - A ocorrência do requisito "obra nova não concluída" do embargo de obra nova, deve verificar-se no momento da apresentação do requerimento (no caso de embargo judicial) ou na ocasião da notificação verbal (no caso de embargo extrajudicial).

III - Se a matéria de facto dada como provada no acórdão da Relação nada diz quanto ao estado da obra, julgando-se no entanto que seria de revogar a ratificação do embargo de obra nova, "por a obra concluída não poder ser embargada", verifica-se a nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alínea b) daquele Código.