Portuguese Supreme Court rules urban lots and courtyards are not rustic land for expropriation purposes.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the review regarding the classification of urban properties for expropriation. The court held that urban lots and courtyards do not qualify as rustic land under the relevant decree. Consequently, the request to classify these areas as rustic was dismissed based on established legal definitions.
Legislator headnote
OfficialEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA PREDIO URBANO PREDIO RUSTICO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO LOGRADOURO CONSTRUÇÃO DE OBRAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005744
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197402080648871
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N234 ANO1974 PAG177
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/299A7095EB16FADE802568FC00399859?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os predios urbanos, para efeito de expropriação, não podem enquadrar-se na classificação de terrenos a que se refere o artigo 6 do Decreto-Lei n. 576/70, de
24 de Novembro (terrenos para construção e terrenos para outros fins).
II - Não se consideram rusticos os logradouros de predios urbanos, como os patios ou quintais.
III - O Estatuto das Estradas Nacionais e o Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, impedem a construção a menos de 10 metros do eixo da estrada, mas sem converter automaticamente todo o terreno em rustico.