Unjust enrichment claim dismissed because the disputed sum was part of a valid sales contract price.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the plaintiff's claim for unjust enrichment, ruling that the requested sum constituted part of a valid sales contract price. The defendant argued that the payment was legally justified by the underlying contract, negating any unjust element. Consequently, the court held that no unjust enrichment occurred because the enrichment was caused by a legitimate contractual obligation.
Legislator headnote
OfficialENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00040925
[Nº DO DOCUMENTO] SJ20010123036531
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 319/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2955BFD7101CEB3080256ADA00376897?OpenDocument
SUMÁRIO
Para se poder falar de enriquecimento injusto é necessário que para ele não haja causa justificativa (traduz-se na inexistência de uma relação ou de um facto que à luz dos princípios legitime o enriquecimento); por isso, não ocorre se a quantia, cuja restituição é pedida pelo autor, constitui parte do preço de um contrato de compra e venda.