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97P531 AI generated

Portuguese court voids criminal judgment for failing to list specific unproven facts as required by law.

Case Number 97P531
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice annulled a criminal judgment because the lower court failed to enumerate specific unproven facts contrary to those described. The court clarified that Article 374(2) of the Criminal Procedure Code requires a concrete listing of unproven elements, not a general statement that contrary facts were unproven. Consequently, the decision was voided due to this procedural defect and insufficient factual basis.

Legislator headnote

Official

SENTENÇA PENAL FUNDAMENTAÇÃO NULIDADES

Keywords

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Criminal Procedure Code unproven facts enumeration procedural nullity insufficient factual basis judgment annulment Supreme Court of Justice portuguese criminal law

Cited Legislation

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Art. 374 n. 2 do CPP
Art. 374 n. 3 do CPP

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036144

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199710160005313

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 336/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC ALMADA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/294BF0DB01F2605C802568FC003BAB2F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo o Colectivo consignado na fundamentação do acórdão recorrido que "Não se provou, de entre os alegados, os factos contrários ou diversos dos acima descritos", não deu cumprimento ao comando do n. 2 do artigo 374 n. 2 do CPP, pois não enumerou os factos não provados.

II - Enumerar, para efeitos do acima citado artigo 374 n. 2 do CPP, não é dizer que se não provou o conjunto de factos contrários ou diversos dos anteriormente descritos, mas sim indicar, concretamente aquilo que não ficou provado.

III - A falta de indicação especificada dos factos não provados constitui uma nulidade a que acresce uma outra nulidade: a da insuficiência da matéria de facto para a decisão.