Portuguese court allows objective liability damages for traffic accidents even if driver's fault is unproven.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court granted the plaintiff's request for damages in a traffic accident case, ruling that the cause of action requires a full factual set beyond just the accident or losses. Although the plaintiff only alleged the driver's fault without proving it, the court held that objective liability permits compensation regardless of proven negligence. The decision establishes that non-pecuniary damages must be justified by physical pain, moral suffering, and psychological impact caused by the incident.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO ESPECIAL ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE OBJECTIVA RESPONSABILIDADE PELO RISCO CAUSA DE PEDIR RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024262
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197504010655891
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2908BF7D0D562BC0802568FC003B13FC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A causa de pedir, nas acções por acidente de viação
é complexa, sendo constituída, não apenas pelo acidente, nem só pelos prejuízos, mas antes pelo conjunto dos factos exigidos pela lei para que surja o direito de indemnização e a correlativa obrigação.
II - Pode arbitrar-se indemnização por responsabilidade objectiva, ainda que o autor só haja articulado culpa do condutor do veículo e a mesma se não tenha provado.
III - A indemnização por danos não patrimoniais há-de justificar-se pelas dores físicas e morais e pelo abalo psíquico que elas produziram.