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075229 AI generated

Portuguese court allows interest rate change in domestic law despite 1930 Geneva Convention letter obligations.

Case Number 075229
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice partially granted a review regarding the constitutionality of a domestic law altering interest rates. The court held that the 1930 Geneva Convention on Letters of Exchange required states to adopt a uniform internal law, but the Convention itself did not incorporate the Annex as binding international law. Consequently, the court ruled that the domestic statute modifying interest rates did not violate the Convention's purpose and was not unconstitutional under the Portuguese Constitution.

Legislator headnote

Official

LETRA DIREITO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO JUROS DE MORA CONSTITUCIONALIDADE CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS TAXA DE JURO ALTERAÇÃO

Keywords

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Geneva Convention 1930 Uniform Law on Bills Constitutional Validity Interest Rate Modification Rebus Sic Stantibus

Cited Legislation

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Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, Artigo 1
Constituição da República Portuguesa, Artigo 8
artigo 8 da Constituição
VII - Por isso, face ao artigo 8 da Constituição da Republica, que apenas contempla as normas constantes das proprias convenções internacionais, não se pode considerar inconstitucional uma norma que desrespeite a Lei Uniforme.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00011294

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198712160752292

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV DE GENEBRA DE 1930/06/07 ART1.

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28B3DF503D44C028802568FC0039EC56?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, de que Portugal e parte, obriga os Estados a adoptar nos territorios respectivos a Lei Uniforme que integrava o seu Anexo 1.

II - A Lei Uniforme, uma vez inserida na legislação interna, se for ofendida criara responsabilidade internacional para o Estado, a menos que haja causa valida para o afastamento de alguma das suas disposições.

III - Na ordem internacional, o preambulo dum tratado não possui força obrigatoria, constituindo, todavia, um elemento de interpretação do tratado.

IV - Tratando-se de letra entre nacionais, passada, aceite e pagavel no territorio do Pais, a lei interna que altere a taxa de juros moratorios não ofende o fim da Convenção.

V - Dados os termos do artigo 1 da Convenção - os Estados obrigam-se a adoptar a Lei Uniforme - resulta que o Anexo não faz parte integrante da Convenção, antes impondo a publicação da lei interna que a reproduza.

VI - Assim, uma vez publicada, a Lei Uniforme tem a natureza de mero direito interno.

VII - Por isso, face ao artigo 8 da Constituição da Republica, que apenas contempla as normas constantes das proprias convenções internacionais, não se pode considerar inconstitucional uma norma que desrespeite a Lei Uniforme.

VIII - Se se entendesse que a Lei Uniforme fora integrada no direito portugues como norma constante da Convenção, então operaria a clausula rebus sic stantibus, pois constitui causa de extinção das obrigações internacionais constantes de Convenções e Tratados, a superveniencia de uma radical transformação ou modificação das circunstancias que presidiram a celebração do acto, que não haja sido prevista pelas partes.