Private security force physical duties do not equate to public security functions for seniority pay purposes.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the plaintiff's claim that a private security guard's occasional use of physical force qualifies them for public security service benefits. The plaintiff argued that such duties made their role equivalent to public security forces, while the defense maintained the distinction remained clear. The court ruled that intermittent force application does not transform private duties into public security functions, thereby denying the seniority indemnity adjustment.
Legislator headnote
OfficialINDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE JUROS DE MORA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00042517
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200201300031764
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1117/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28AF4C75D5F45F5D80256D2F004DF389?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O facto de o vigilante privado ter de, por vezes, empregar a força física no exercício das suas funções não leva a que as suas funções correspondam às que se integram no âmbito das próprias e exclusivas das forças e serviços de segurança pública.
II - Os juros sobre a indemnização de antiguidade contam-se a partir da citação para a acção.