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083674 AI generated

Portuguese court rules liquidation and payment are distinct, allowing heirs to settle debts without suspending inheritance proceedings.

Case Number 083674
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the request to suspend the inheritance liquidation process, ruling that liquidation and debt payment are legally distinct stages. Although heirs were determined, the estate remained jointly liable for debts until the final partition occurred. Consequently, the court held that a conference of interested parties could define rights and obligations without requiring a procedural suspension.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DE INVENTÁRIO LIQUIDAÇÃO DA HERANÇA DÍVIDA PAGAMENTO

Keywords

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inheritance liquidation estate debt payment heirs joint liability partition proceedings civil code provisions

Cited Legislation

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Article 2058 of the Civil Code
Article 2068 of the Civil Code
Article 2098 of the Civil Code
artigo 2058 do Código Civil
I - A "liquidação" do património hereditário - artigo 2058 do Código Civil - é a conversão em dinheiro dos elementos que a constituem, para que os pagamentos das dívidas se possam efectuar, "liquidação" e "pagamento" realidades distintas - artigo 2068 do citado Código.
artigo 2098 do Código Civil
- artigo 2098 do Código Civil.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019158

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199304290836742

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4384

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28AC0CF02DD83068802568FC003A4BA5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A "liquidação" do património hereditário - artigo 2058 do Código Civil - é a conversão em dinheiro dos elementos que a constituem, para que os pagamentos das dívidas se possam efectuar, "liquidação" e "pagamento" realidades distintas - artigo 2068 do citado Código.

II - Se os herdeiros se encontram determinados (embora a herança não esteja partilhada), eles são os representantes da herança, podendo ser demandados por dívidas do de cujus, sendo partes legítimas em acção da respectiva cobrança.

III - E determinados os herdeiros, mas antes da partilha, os bens da herança respondem colectivamente pela satisfação das dívidas; depois da partilha, cada herdeiro responde só pelos encargos na proporção da quota que lhe couber na herança, podendo os herdeiros deliberar sobre a forma de efectuar esse pagamento -

- artigo 2098 do Código Civil.

IV - Foi a solução adoptada na conferência de interessados, onde se definiu em termos expressos os direitos e obrigacões dos interessados, não sendo necessária a suspensão do inventário para liquidação do passivo para efeitos de partilha.