Voluntary homicide appeal dismissed due to insufficient facts and irreconcilable contradiction in reasoning.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice annulled the acquittal of the accused for voluntary homicide, ruling that the proven facts were insufficient to support the decision. The court found an irreconcilable contradiction in the reasoning, noting that the defendant's prior knowledge of the rockets' lethality and their intentional direction at the crowd negated any claim of error regarding the consequences. Consequently, the original judgment was overturned because the material facts failed to establish the necessary legal elements for acquittal.
Legislator headnote
OfficialVÍCIOS DA SENTENÇA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035834
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199709250004793
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 624/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC OEIRAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28A643C3BC368DF1802568FC003BA2B6?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Acusados os arguidos pelo crime da previsão do artigo 275 n. 1 do CP e artigo 3 n. 1 do Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril, vindo a ser absolvidos com fundamento em ter sido dado como provado que aqueles não conheciam todos os elementos descritos na acusação e como não provado que os mesmos fossem conhecedores de todas as características dos foguetes que ilicitamente detinham e foram utilizados, verifica-se a insuficiência da matéria de facto para tal decisão (artigo 410 n. 2, alínea a), do CPP).
II - O que se refere na anterior alínea significa, por outras palavras, que a matéria de facto provada (e considerando a não provada) inviabilizou a decisão cabal de direito.
III - A insuficiência a que alude nas anteriores alíneas, intimiza-se mesmo com o vício da contradição insanável da fundamentação - artigo 410 n. 2, alínea b), do CPP.
IV - Tendo sido dado como provado que o arguido X já tinha feito disparos anteriores de determinados foguetes, tendo a noção de que estes se atingissem alguém lhe poderiam causar a morte e que apenas deviam ser lançados na vertical e que, apesar disso, disparou, no dia dos autos e no estádio do Benfica, dois foguetes propositadamente na direcção da bancada onde se encontravam os sócios do Sporting, para os intimidar e assustar, admitindo que na consequência da agitação momentânea e do aglomerado de pessoas no local, poderia atingir algumas delas e feri-las mortalmente, como veio de facto a acontecer, verifica-se uma contradição nas premissas quando se conclui que tal arguido confiou que tal resultado não acontecesse, já que e manifestamente contraria às regras da experiência comum, as quais obstam, face ao entendimento da generalidade dos cidadãos comuns, que possa aceitar-se que um disparo feito nas descritas condições, exclua a aceitação do resultado ou a conformação do agente com este, o que é determinante da configuração do erro notório na apreciação da prova, sendo que, também aqui, é de trazer à colação o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto.