Portuguese Supreme Court rejects appeal for not specifying proof error conclusions under Art. 412(1) CPP.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the criminal appeal because the appellant failed to specify the conclusions regarding the alleged notoriouss error in evidence appraisal. The appellant merely claimed an error without detailing the specific facts or legal conclusions required by Article 412(1) of the Criminal Procedure Code. Consequently, the court determined the appeal was procedurally defective and dismissed it without examining the merits of the underlying case.
Legislator headnote
OfficialMOTIVAÇÃO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA REJEIÇÃO DE RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00016477
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199209230431673
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 42/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CR LISBOA 4J
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/286C3E3A522166AF802568FC003A3EB3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A motivação é a força processual onde o recorrente demonstra a sem razão da sentença e as normas jurídicas violadas.
II - Declarando apenas o recorrente que existe erro notório na apreciação da prova, sem concretizar e sem indicar conclusões, fica sem se saber quais as pretensões que o recorrente pretende alcançar (artigo 412, n. 1, do Código de Processo Penal), pelo que o recurso deve ser rejeitado.