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97S150 AI generated

Dismissal with just cause requires grave fault preventing subsistence, judged by a reasonable father of family standard.

Case Number 97S150
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court granted the review of the dismissal, establishing that just cause necessitates a grave fault preventing the continuation of the labor relationship. The employer argued the employee's actions, including misusing tools and selling medication without a prescription, constituted such a fault. The court ruled that these behaviors, viewed through the lens of a reasonable employer, sufficiently justified the termination.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA

Keywords

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just cause dismissal grave employee fault labor relationship termination reasonable father of family substance of labor bond

Cited Legislation

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Art. 483, n.º 1, do Código de Processo Civil
Art. 322, n.º 1, do Código do Trabalho

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033249

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199803030001504

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1060/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/285276DFD5DDD991802568FC003B7DF4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - São elementos essenciais de justa causa para despedimento um comportamento culposo e grave do trabalhador que adequadamente impossibilite, desde logo, a subsistência da relação laboral.

II - Tal impossibilidade há-de ser vista à luz de um bom pai de família, posto perante as concretas circunstâncias do caso.

III - É bem despedido o ajudante de farmácia que acusa a dona de a gerir mal e não saber fazer compras, que utiliza as tesouras do balcão para limpar as unhas e que vende um medicamento sem a necessária prescrição médica, desautorizando um colega que o recusara.