Dismissal with just cause requires grave fault preventing subsistence, judged by a reasonable father of family standard.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the review of the dismissal, establishing that just cause necessitates a grave fault preventing the continuation of the labor relationship. The employer argued the employee's actions, including misusing tools and selling medication without a prescription, constituted such a fault. The court ruled that these behaviors, viewed through the lens of a reasonable employer, sufficiently justified the termination.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033249
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199803030001504
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1060/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/285276DFD5DDD991802568FC003B7DF4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - São elementos essenciais de justa causa para despedimento um comportamento culposo e grave do trabalhador que adequadamente impossibilite, desde logo, a subsistência da relação laboral.
II - Tal impossibilidade há-de ser vista à luz de um bom pai de família, posto perante as concretas circunstâncias do caso.
III - É bem despedido o ajudante de farmácia que acusa a dona de a gerir mal e não saber fazer compras, que utiliza as tesouras do balcão para limpar as unhas e que vende um medicamento sem a necessária prescrição médica, desautorizando um colega que o recusara.