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087387 AI generated

Court denies review of commercial lease preference right, ruling it applies to the whole property, not just the tenant's occupied fraction.

Case Number 087387
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court denied the request for review regarding the scope of a legal preference right in a commercial lease. The tenant argued that the right should apply only to the specific fraction of the building they occupy, citing procedural exceptions. The court rejected this, holding that the preference right attaches to the entire leased property regardless of the tenant's partial occupancy.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA DIREITO DE PREFERÊNCIA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Keywords

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commercial lease preference partial occupancy scope legal right of first refusal entire property application Civil Code provisions

Cited Legislation

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Article 1465 of the Civil Code
Article 1466 of the Civil Code
artigo 1465 do Código de Processo Civil
II - Não há que invocar o artigo 1465 do Código de Processo Civil, no caso de o direito de preferência caber a cada arrendatário, relativamente à fracção do prédio que ocupa.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029237

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199512140873872

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 955/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2817B7640D032FEF802568FC003AF501?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A existência e o âmbito de um direito de preferência legal são questões a dilucidar, face à lei vigente, à data da compra e venda que o fez desencadear.

II - Não há que invocar o artigo 1465 do Código de Processo Civil, no caso de o direito de preferência caber a cada arrendatário, relativamente à fracção do prédio que ocupa.