Portuguese court allows partial civil compensation update for inflation and currency devaluation periods.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially allowed the appeal regarding the civil liability indemnity. The court held that expert conclusions are merely technical information subject to free judicial appreciation, not binding proof. Consequently, the indemnity must be updated for inflation and currency devaluation only for the period between the damaging act and the first instance's conclusion.
Legislator headnote
OfficialEXAMES PROVA PERICIAL RESPONSABILIDADE CIVIL ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA INFLAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00012307
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198706170390363
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2806C19B6CF53404802568FC003A1DF2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E uniforme a jurisprudencia, no sentido de, salvo o caso do artigo 498 do Codigo de Processo Penal de 1929, as conclusões periciais, incluidas as dos Institutos de Medicina Legal e dos Conselhos Medico-Legais, serem meras informações tecnicas, a apreciar livremente pelos tribunais.
II - A pericia não e verdadeiramente um meio de prova, nem pessoal, nem real, antes se destina a auxiliar o julgador ou instrutor do processo.
III - Ao arbitrar-se uma indemnização, deve atender-se a inflação e desvalorização da moeda, mas so no tocante ao periodo decorrente entre a data do facto danoso e o encerramento da discussão da causa na 1 instancia.