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088040 AI generated

Portuguese Supreme Court denied review of a traffic accident case, ruling on non-pecuniary damages based on equity.

Case Number 088040
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the request for review of a traffic accident judgment involving a fatal collision. The court held that while the violation of legal norms is a matter of fact, the assessment of non-pecuniary damages must be based on equity and proportionality. Consequently, the court affirmed the original award of compensation and interest from the date of citation.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIREITO À VIDA DANOS NÃO PATRIMONIAIS MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA

Keywords

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non-pecuniary damages equity assessment Supreme Court jurisdiction traffic accident liability interest on damages

Cited Legislation

AI generated
Art. 520.º do Código de Processo Civil
Art. 483.º do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029407

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199603120880402

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1081

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27CFADAF89B6798C802568FC003AFEFC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se a culpa resulta da infracção de normas legais ou regulamentares constitui matéria de direito da competência do S.T.J.

II - Dado a ofensa do direito à vida e os sofrimentos morais dos filhos da vítima falecida, a indemnização fixada pelos danos não patrimoniais deve ser baseada na equidade, adequada e equilibrada.

III - Quando não haja qualquer montante das indemnizações por correcção monetária, os juros de mora são devidos, conforme o pedido, a partir da citação e quer se trate de danos patrimonais ou não patrimoniais.