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074862 AI generated

Portuguese court dismisses appeal and just impediment due to abandonment of the appeal.

Case Number 074862
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court declared the appeal and the just impediment inadmissible because the appellant failed to file a timely appeal against the decision dismissing the original appeal. The parties argued for the continuation of the appeal process, but the court noted that the final judgment on the appeal became final and binding. Consequently, the court ruled that the just impediment lost its relevance as the legal path to alter the final decision was closed.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE APELAÇÃO RECURSO DE AGRAVO JUSTO IMPEDIMENTO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DESERÇÃO DE RECURSO

Keywords

AI generated
abandonment of appeal just impediment final judgment res judicata Civil Procedure Code inadmissible appeal procedural exhaustion

Cited Legislation

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Art. 735, n. 2 of the Civil Procedure Code
Art. 746, n. 2 of the Civil Procedure Code
artigo 735 do Código de Processo Civil
2 e 3 do artigo 735 do Código de Processo Civil, como se aquele recurso não tivesse sido interposto (artigo 746, n.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023516

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198704080748622

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27CB84EE2F3CCC16802568FC003ABEB5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo ficado sem efeito o recurso de apelação com o qual os agravos deviam subir, havia que observar o disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 735 do Código de Processo Civil, como se aquele recurso não tivesse sido interposto (artigo 746, n. 2, do Código de Processo Civil).

II - Não tendo as recorrentes interposto recurso do despacho que julgou deserto o recurso de apelação interposto da sentença final, deixou de ter qualquer interesse a questão de justo impedimento já que o trânsito em julgado daquele despacho obsta a que ele possa ser alterado no sentido pretendido pelos recorrentes, ou seja, o prosseguimento do recurso de apelação.