Portuguese court denies civil liability for vehicle owner when driver's fault is proven under specific civil code articles.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the claim against the vehicle owner, ruling that the owner is not liable when the driver's actual fault is proven. The court held that since the driver's actions constituted a commission, the owner's liability falls under Article 500 of the Civil Code rather than Article 503. Consequently, the applicant's argument that the owner should bear responsibility was rejected because the statutory conditions for such liability were not met.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO OFENSAS CORPORAIS INVOLUNTARIAS INDEMNIZAÇÃO RESPONSABILIDADE DO COMITENTE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00011403
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198712020392583
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27B01243ADF089DF802568FC0039EDB3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No caso de se ter provado a culpa real e efectiva do condutor do veiculo, comissario na produção do acidente de que resultaram os danos, não tem cabimento a aplicação do artigo 508 n1 do Codigo Civil que pressupõe a falta de culpa do condutor, caso subsumivel ao regime do n. 3 do artigo 503, do mesmo Codigo.
II - Se o facto danoso praticado pelo condutor do veiculo cabe no exercicio da função (comissão) de que foi incumbido pelo dono do veiculo, deve, este, responder tambem por todos os danos causados nos termos do artigo 500 e não nos termos do artigo 503, ambos do Codigo Civil.
III - Mas, se inexiste relação de comissão entre eles, tal situação não se ajusta a 1 parte do n. 3 do artigo 503 citado, por a condução do veiculo se não realizar por conta de outrem, pressuposto, sem o qual não tem aplicação esse preceito.
IV - Em tal caso surgira a responsabilidade objectiva ou por risco.
V - A Relação pode extrair ilações dos factos provados, mas o Supremo Tribunal de Justiça não lhes deve acatamento se forem ostensivamente ilogicas ou incoerentes.
V - Dai que, por esta via, se pudesse, agora, sustentar que não se verificava o segundo pressuposto em que assentou a Relação para aplicar ao caso o disposto no artigo 503 n. 1, mas ha que atender ao caso julgado por o dono do veiculo não ter recorrido.