Social resolution annulled for procedural defect, not abuse of right, as abuse requires a subjective right in action.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court denied the request to annul the social resolution, ruling that abuse of right cannot be the ground for annulment when no subjective right exists in the action. The plaintiff argued the resolution was illegal due to procedural flaws in its voting process, while the defense maintained the resolution was valid. The court held that abuse of right presupposes a subjective right in action, which was absent here, and thus the procedural defect did not justify annulment under the cited legal principles.
Legislator headnote
OfficialDELIBERAÇÃO SOCIAL ANULAÇÃO ABUSO DE DIREITO VIOLAÇÃO DA LEI LIBERDADE DE JULGAMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023904
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197707070667092
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27A8FDA0F039F8DF802568FC003AE6C8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O abuso de direito pressupõe a existência de um direito subjectivo em acção e, por isso, não pode ser anulada com fundamento nesse vício a deliberação social ferida de ilegalidade por inobservância das condições legais prescritas para a sua votação.
II - A deliberação pode, contudo, ser anulada com fundamento em factos estranhos ao abuso de direito se tais factos tiverem sido alegados pelas partes, dado que o tribunal, aplicando livremente o direito, não está sujeito às qualificações jurídicas feitas pelos litigantes quanto à determinação das normas legais a aplicar na decisão.