Portuguese Supreme Court rules that the first registered acquirer prevails in conflicting property transfers, allowing the first buyer to claim damages.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice ruled unanimously that when two incompatible property transfers occur, the first person to register the transfer acquires the right. The first buyer argued for priority based on registration, while the seller contested the validity of the second transaction. The court established that registration serves as the primary mechanism for harmonizing civil code principles with land registry norms, granting the registered acquirer title and requiring the seller to indemnify the first buyer.
Legislator headnote
OfficialREGISTO PREDIAL TERCEIROS TRANSMISSÃO DE DIREITO REAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020750
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199309290838041
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4648/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/278FB262DB307932802568FC003AAAAC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A única fonte de harmonização legal entre o sistema consagrado no Código Civil e o edificado nas normas de prevalência do registo predial, constantes do respectivo Código, parece dever encontrar-se no artigo
20, n. 1 do Código Civil.
II - Colocados perante os efeitos de duas alienações sucessivas incompativeis a pessoas diferentes da mesma coisa e advogando a tese de que a transmissão se operará a favor do adquirente a novo domínio, se for este o primeiro a registar, reserva-se como remédio para o primeiro adquirente o direito de exigir do alienante a indemnização respectiva.
III - Para efeitos de registo predial, terceiros são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompativeis.