Dismissal for just cause requires culpable conduct, impossibility of contract continuation, and causal link.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request for review, establishing that just cause for dismissal necessitates the cumulative verification of three specific requirements. The employer argued that the employee's breach of loyalty rendered the labor relationship unsustainable, while the employee contested the sufficiency of the grounds. The court ruled that a breach of trust alone is insufficient without proving culpable conduct and a direct causal link to the termination.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA RELAÇÃO DE TRABALHO DEVERES DO TRABALHADOR DEVER DE LEALDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014600
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198507180010164
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/278F39B0FAF2BD50802568FC003A7DDF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para que se verifique "justa causa" de despedimento é necessária a verificação cumulativa de três requisitos:
1)- Comportamento culposo do empregado;
2)- impossibilidade de subsistência da relação de trabalho;
3)- nexo de causalidade entre os dois anteriores.
II - A quebra da confiança do empregador no empregado, por acto deste, torna impossível a subsistência da relação laboral.