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039958 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses appeal, allowing special mitigation and suspended execution for a 19-year-old thief.

Case Number 039958
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the criminal appeal but granted special mitigation and suspended the execution of the sentence. The defendant, a 19-year-old first-time offender who stole a wallet containing money and documents, argued for leniency based on his age, confession, and family support. The court ruled that while the theft of documents is legally a simple theft when probative value is secondary, the defendant's youth and social reintegration prospects justified a lighter penalty and suspension.

Legislator headnote

Official

ROUBO ESTICÃO SUBTRACÇÃO DE DOCUMENTO FURTO DE DOCUMENTO ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE DIREITO JOVEM DELINQUENTE REINSERÇÃO SOCIAL

Keywords

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special mitigation of penalty suspended execution of sentence young offender regime theft of documents social reintegration advantages first-time offender status Criminal Procedure Code

Cited Legislation

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Art. 4 of Decree 401/82, of 23 September
Art. 9 of the Penal Code
Art. 48 of the Penal Code
Art. 433 of the Criminal Procedure Code
Art. 410, paras. 2 and 3
artigo 433 do Código de Processo penal
2 e 3, conforme artigo 433 do Código de Processo penal.
artigo 9 do Código Penal
II - O artigo 4 do Decreto 401/82, de 23 de Setembro, em consonância com o artigo 9 do Código Penal, prescreve que nos jovens de 16 aos 21 anos deve o Juiz atenuar especialmente a pena de prisão, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem.
artigo 48 do Código Penal
à influência perniciosa da cadeia no que respeita principalmente a primários e jovens, impõe-se a suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 48 do Código Penal.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00012688

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198904120399583

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2748BFD1B7F1C3DF802568FC003A6F4B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas de direito, sem prejuízo do disposto no artigo 410, ns. 2 e 3, conforme artigo 433 do Código de Processo penal.

II - O artigo 4 do Decreto 401/82, de 23 de Setembro, em consonância com o artigo 9 do Código Penal, prescreve que nos jovens de 16 aos 21 anos deve o Juiz atenuar especialmente a pena de prisão, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem.

III - O citado Decreto cria um regime de reeducação que se aproxima do estabelecido para os menores.

IV - Sendo a moderna tendência do direito penal evitar a pena de prisão, sobretudo de prisão curta, em atenção

à influência perniciosa da cadeia no que respeita principalmente a primários e jovens, impõe-se a suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 48 do Código Penal.

V - O crime de furto de documentos só existe quando está e é posto em causa o seu valor probatório, que não o seu interesse particular de natureza patrimonial; se entre o agente e o objecto furtado não há uma relação preestabelecida, não há mais do que uma subtracção de coisa alheia.

VI - Tratando-se de papeis ou documentos redutíveis a um valor económico, em que o seu aspecto probatório assuma relevância secundária, a incriminação é a de furto comum.

VII - Tal acontece quando o arguido subtrai por "esticão" uma carteira a uma senhora contendo dinheiro e documentos com intenção de se apropriar deles em prejuízo da ofendida, sem a intenção de se apoderar dos documentos como tais.

Tendo o arguido, à data dos factos, 19 anos, sendo primário e sendo pequeno o valor da subtração, mostrando-se arrependido, havendo confessado abertamente, tendo garantia de emprego e apoio familiar, sendo diminuída a intensidade do dolo e grau de ilicitude, e agindo sob a pressão da sua toxico-dependência, encontrando-se em tratamento, revelando equilibrio e estando os ofendidos indemnizados, impõe-se a atenuação especial da pena, pois há sérias razões para que dela resultem vantagens para a sua reinserção social.