Bilateral contract breach allows creditor to terminate and demand full restitution of performance.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that a creditor may resolve a bilateral contract upon breach and demand full restitution of any performance already rendered. The parties argued regarding the remedies available when one side failed to fulfill contractual obligations. The decision established that termination entitles the creditor to restore their patrimony to the state it would have been in had the contract never existed.
Legislator headnote
OfficialINCUMPRIMENTO DO CONTRATO EFEITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034030
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199709300002851
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 184/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2733D36CB12CDB90802568FC003BA6BA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo a obrigação por fonte um contrato bilateral, o credor no caso de incumprimento, independentemente do direito à indemnização, pode resolver o contrato e, se já tiver realizado a sua prestação, exigir a restituição dela por inteiro.
II - No caso de o credor optar pela resolução do contrato, a indemnização visa compensar o interesse contratual negativo, ou seja, repor o seu património no estado em que se encontraria se o contrato não tivesse sido celebrado.