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086774 AI generated

Supreme Court of Justice denies review of agency contract breach, ruling facts are for lower courts.

Case Number 086774
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice unanimously rejected the review appeal regarding a breach of an agency contract where the defendant failed to pay for goods. The lower court found the defendant liable for the unpaid amount based on the written agreement. The Supreme Court held that review proceedings cannot alter factual findings, reserving the application of law to the established facts for the lower instance.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE AGÊNCIA INCUMPRIMENTO MATÉRIA DE FACTO RECURSO DE REVISTA

Keywords

AI generated
agency contract breach review appeal dismissal matter of fact lower court jurisdiction unanimous decision

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027420

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505160867741

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 127/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2719AFB41F006367802568FC003ADA47?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Desde que entre Autora e Réu foi celebrado, por escrito, um contrato de agência, havia o Réu que o cumprir pontualmente, como se comprometera, no tocante ao pagamento das peças que lhe eram enviadas pela Autora, o que não fez. Daí a sua legítima condenação a pagar esse preço.

II - O Recurso de revista não pode ter por objecto a apreciação e alteração da matéria de facto, da competência das instâncias, competindo ao Supremo Tribunal de Justiça a aplicar aos factos o direito adequado.