Portuguese court rules a guilty spouse in divorce cannot receive more than under acquired property regime.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the request for a review, ruling that a spouse declared solely or primarily at fault cannot receive more in asset division than under the acquired property regime. The court held that while the applicable regime may vary, the nature of assets must be distinguished between personal and common property to ensure the guilty party does not benefit disproportionately. Consequently, the review was rejected because the lower court failed to apply this limitation to the specific asset classification.
Legislator headnote
OfficialDIVÓRCIO LITIGIOSO INVENTÁRIO RELAÇÃO DE BENS PARTILHA DOS BENS DO CASAL REGIME APLICÁVEL CÔNJUGE CULPADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029192
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199603260881761
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/269E8B2787F1AFB0802568FC003AF80B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O cônjuge declarado único ou principal culpado não pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos.
II - Por isso, no inventário consequente de divórcio em que um dos cônjuges foi declarado único culpado, é necessário discriminar os bens próprios dos bens comuns para efeitos da partilha.
III - Sem embargo de o regime da partilha não ter de ser necessariamente o da comunhão de adquiridos, importa saber a natureza própria ou comum dos bens a partilhar, uma vez que o cônjuge culpado ou principal culpado não pode receber mais bens do que nesse regime.