Bank employee reclassified to higher category after returning from ex-colony, entitled to back pay and tax refund.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court ruled in favor of a bank employee who had been promoted to a higher professional category in an ex-colony before returning to Portugal. The plaintiff argued that his effective duties as a general manager entitled him to this reclassification under the applicable banking collective agreement. Consequently, the defendant was ordered to pay the difference in salary and reimburse the excessive tax levied on the accumulated amounts.
Legislator headnote
OfficialBANCARIO RETORNADO RECLASSIFICAÇÃO CATEGORIA PROFISSIONAL INDEMNIZAÇÃO CLASSIFICAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009445
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199105080025564
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2010/87
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26902CADE722AD79802568FC0039D2C8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os funcionarios bancarios, que exerceram as suas funções nas ex-colonias, ao ingressarem em Portugal no Banco a que pertenciam, tem direito a que lhes seja reconhecida a categoria profissional a que foram promovidos na colonia onde prestaram serviço.
II - Se o Autor tinha ja desde 1974 a categoria profissional, embora não institucionalizada, de gerente-geral adjunto, na filial do B.N.U. em Lourenço Marques e cujas funções efectivas eram as de gerente, o autor tinha o direito a ser reclassificado, tal como o foram os seus colegas da Metropole, de acordo e para os efeitos da clausula 160 do CCTV para o sector bancario em vigor desde 15 de Julho de 1982, não lhe cabendo qualquer responsabilidade pelo facto de o Reu não ter colocado em lugar com funções de chefia, depois do seu regresso a Portugal.
III - Resultando para o Autor o pagamento de imposto acrescido como consequencia de se acumular num so ano as quantias anteriormente devidas por incorrecta atribuição de nivel, recai sobre o Reu o dever de ressarcir o Autor de tal prejuizo por lhe ser imputavel.