Legislator Case Law & Legislation
040004 AI generated

Portuguese court holds drug consumer bears burden to prove personal use to avoid trafficking charge.

Case Number 040004
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal against a conviction for drug trafficking, ruling that the defendant failed to meet the burden of proof. The court established that a drug user must independently demonstrate the substance was for personal consumption to avoid trafficking charges. Consequently, the conviction stood because the prosecution successfully proved the illicit detention of quantities exceeding the minor threshold.

Legislator headnote

Official

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE TRAFICANTE-CONSUMIDOR DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTE CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES CONSUMO PESSOAL ÓNUS DA PROVA DISPENSA DE PENA

Keywords

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drug trafficking charge burden of proof on accused personal use defense illicit detention of drugs minor gravity threshold discretionary penalty waiver portuguese criminal law

Cited Legislation

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Artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei 430/83
I - O artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei 430/83 prevê o crime de tráfico de estupefacientes.
Artigo 24 do Decreto-Lei 430/83
IV - Haverá tráfico de menor gravidade se a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuida, segundo os requisitos do artigo 24 do Decreto-Lei 430/83.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025957

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198906210400043

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/268219ECA4AD474B802568FC003AF100?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei 430/83 prevê o crime de tráfico de estupefacientes. Assim, quem detiver ilicitamente quantidades de droga que se não possam considerar diminutas, integra, pela sua conduta, aquele crime.

II - Este normativo apresenta um elenco de actividades por forma autónoma e não necessariamente dependentes e relacionadas entre si, pelo que aquele em relação ao qual se prove a prática de alguma delas, logo nele se achará enquadrado e passível da punição que ele comina.

III - É o consumidor que tem o ónus da prova de que a droga que detém se destina a seu exclusivo uso pessoal.

IV - Haverá tráfico de menor gravidade se a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuida, segundo os requisitos do artigo 24 do Decreto-Lei 430/83.

V - No caso de consumo ocasional, experiência fortuita, de droga, pode o tribunal dispensar a pena e admoestar o infractor.