Portuguese Supreme Court rules theft of a traffic triangle is not vehicle theft and is covered by amnesty.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the criminal appeal regarding the theft of a traffic triangle. The prosecution argued the item was an integral part of a vehicle, qualifying the theft under aggravated provisions for nighttime crimes. The court held that the triangle is not an integral part of a vehicle and thus does not meet the definition of vehicle theft, while the specific nighttime aggravation was absorbed by the applicable amnesty law.
Legislator headnote
OfficialFURTO QUALIFICADO NOITE AMNISTIA VEÍCULO AUTOMÓVEL SINAIS DE TRÂNSITO FURTO QUALIFICADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022892
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199311250451863
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 21/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CR LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/264F16BDCD60FC5F802568FC003AEFBB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O triângulo de pré-sinalização é um sinal que tem que ser havido como parte integrante de um veículo automóvel, "ex vi", artigos 2 e 3 do Decreto-Lei 45299 de 9 de Outubro de 1963.
II - Daí que o seu furto não possa enquadrar-se no disposto na alínea g) do n. 1 do artigo 297 do Código Penal.
III - O furto em que concorra a agravante da alínea c) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal - noite - foi abrangido pela amnistia prevista na alínea f) da
Lei 23/91.