Supreme Court rejects appeal, ruling that factual conclusions on pardon are beyond judicial review.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the criminal appeal, affirming that the lower court's conclusion regarding the non-existence of a pardon is a matter of fact. The appellant attempted to limit the scope of the appeal to specific parts of the judgment, but the court held that all issues must be fully examined. Consequently, the court declined to review the factual determination on pardon, as such conclusions are protected under procedural law.
Legislator headnote
OfficialRECURSO AMBITO DO RECURSO DESISTENCIA DA QUEIXA PERDÃO DE PENA AMNISTIA MATERIA DE FACTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00008984
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198203240365463
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N315 ANO1982 PAG205
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26426ABBDCF8D73C802568FC0039CEB7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em processo penal vigora, em regra, o conhecimento amplo e sem restrições de todas as questões, pelo que não e valida a limitação feita pelo recorrente a parte do acordão condenatorio que não julgou a existencia do perdão e consequente extinção do procedimento criminal e a condenação em imposto de justiça.
II - Transitada em julgado a decisão que não considerou valida a desistencia ou o perdão, ficou sem efeito a declaração prestada pelo ofendido, e tudo se passa como se não fosse feita sendo nesse caso, para efeitos do artigo 1, alinea e), da Lei n. 3/81, necessario a concessão de novo perdão.
III - Tendo-se concluido no acordão recorrido que não foi concedido o perdão, não e licito ao Supremo Tribunal exercer censura sobre essa conclusão, por ser materia de facto - artigo 666 do Codigo de Processo Penal e
30 da Lei n. 82/77.