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97P1243 AI generated

Portuguese court denies special youth drug trafficking leniency due to lack of social reintegration benefit and non-essential procedural details.

Case Number 97P1243
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the appeal against a drug trafficking conviction, ruling that special leniency for young offenders requires proven social reintegration benefits, not just partial confessions. The court held that the specific identity of the drug seller, precise time and location of the sale, and exact quantities were not essential elements for the crime's characterization under Portuguese law. Consequently, the appeal was dismissed because the lower court's decision lacked these specific evidentiary requirements.

Legislator headnote

Official

ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE ELEMENTOS DA INFRACÇÃO JOVEM DELINQUENTE

Keywords

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special leniency youth offenders drug trafficking conviction social reintegration benefit partial confession insufficiency essential elements crime procedural details irrelevance Portuguese criminal law

Cited Legislation

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Art. 4, n. 1 of DL 15/93, of 22 January
Art. 4, n. 1 of DL 401/82, of 23 September
Art. 283, n. 3, letter b) of the CPP
Art. 284 of the CPP

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035162

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199802040012433

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J LOULE

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25FA9CF24485F211802568FC003BA720?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Constitui jurisprudência pacífica do STJ a de que a aplicação da norma do artigo 4, n. 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, não é feita de modo automático, pois depende da existência de situações que façam crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem delinquente.

II - Não constitui circunstância bastante para a atenuação especial prevista no n. 1 do artigo 4 do DL 401/82, de 23 de Setembro, uma confissão parcial dos factos e declarações que se revelaram de interesse para a descoberta da verdade, quando tal confissão não foi indispensável para a descoberta da verdade, já que a actuação do jovem delinquente tinha sido revelada por outros meios.

III - O não se ter provado qual dos arguidos vendeu a droga não

é essencial à realização do crime pelo qual o recorrente foi condenado, uma vez que a lei o não exige. Da decisão apenas devem constar os elementos essenciais à caracterização do crime.

IV - O tempo e o lugar em que o agente do crime de tráfico de estupefacientes vendeu a droga não interessa à integração de tal delito, como resulta do artigo 283, n. 3, alínea b), do CPP.

V - A indicação da quantidade de estupefaciente e o número de vezes que este foi vendido não o exige a lei. Quase sempre, só através de indícios como, por exemplo, a quantidade de dinheiro apreendido ou dos objectos obtidos como pagamento do produto, se poderá chegar a uma ideia de tais factores. O que só terá interesse, ao fim e ao cabo, para uma dosimetria da pena.