Spousal bid in estate inventory rejected as personal right of heir only; mere dispatches are not decisions.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the husband's appeal to bid on estate assets, ruling that the right to bid is personal and exclusive to the heir. The court held that the lower court's dispatches merely scheduled conferences and did not constitute decisions on the right to bid. Consequently, the appeal was inadmissible as it sought to create a decision on new matter outside the scope of the original act.
Legislator headnote
OfficialINVENTARIO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE LICITAÇÕES CONJUGE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUESTÃO NOVA AMBITO DO RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005060
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197511250657212
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N251 ANO1975 PAG122
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25EED12FDFAE030D802568FC00398E83?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A licitação constitui um direito pessoal e exclusivo do herdeiro, não devendo por isso o conjuge deste ser admitido a licitar em processo de inventario.
II - Os despachos que, em processo de inventario, apenas designam dia para a conferencia de interessados ou paraas licitações, são de mero expediente, não constituindo decisão, expressa ou tacita, sobre o direito de qualquer interessado licitar individualmente nos bens descritos.
III - Os recursos não visam criar decisões sobre materia nova, sendo o seu ambito delimitado pelo conteudo do acto recorrido.