Commercial debt requires substantial commercial nature; agricultural favor is not commercial, allowing third-party objections to seizure.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court allowed third-party objections to the seizure of marital assets, ruling that the debt was not commercial. The debtor, a simple agricultural producer, owed money based on a favor rather than a commercial operation. Consequently, the court held that the debt lacked the substantial commercial nature required to justify the seizure of common property.
Legislator headnote
OfficialEMBARGOS DE TERCEIRO DÍVIDA COMERCIAL CONCEITO JURÍDICO DÍVIDA DE CÔNJUGES LETRA DE FAVOR ACEITE EXECUÇÃO NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA BENS COMUNS DO CASAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007036
[Nº DO DOCUMENTO] SJ196706060617692
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N168 ANO1967 PAG285
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25EB69D8877DF12E802568FC003BA919?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A expressão "dívidas comerciais", empregada no artigo
10 do Código Comercial, conforme já era doutrina e passou a ser indiscutível após o assento de 27 de Novembro de 1964, deve ser entendida no sentido de comercialidade substancial e não de comercialidade formal.
II - Não é substancialmente comercial a dívida que emergiu, não de actos que constituam operações comerciais, mas sim de um favor prestado pelo aceitante de letras, simples produtor agricola, à sacadora.
III - Assim, instaurada execução contra esse aceitante, na qual foram nomeados à penhora certos bens comuns do seu casal e pedida a citação da mulher para requerer a separação de bens, procedem os embargos de terceiro por esta deduzidos contra tal penhora, com fundamento na não comercialidade da dívida exequenda.
IV - Não sendo a embargante obrigada cambiária, não há que falar em relações imediatas ou mediatas, nem nos carácteres das letras, porque isso só interessa quando está em causa a responsabildade dos signatários das letras.