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001207 AI generated

Supreme Court denies review of final judgment, ruling ordinary appeals closed and facts fixed.

Case Number 001207
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice unanimously denied the request for review, confirming that the ordinary appeal path was closed and the decision had become final. The court held that once a judgment transits in judgment, it acquires definitive character and cannot be altered, even if the reviewing tribunal believes facts were misappreciated. Consequently, the court ruled that it lacks jurisdiction to re-evaluate proven facts or interpret party intent, reserving such matters for the lower instance courts.

Legislator headnote

Official

TRÂNSITO EM JULGADO CASO JULGADO FORMAL INTERPRETAÇÃO DA VONTADE MATÉRIA DE FACTO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOLO ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INTÂNCIA

Keywords

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transit in judgment finality of decisions review jurisdiction factual findings party intent interpretation

Cited Legislation

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Art. 722, n. 2, CPC

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00012586

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198601240012074

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25E417F1DBFCF2CF802568FC003A3BEC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O caso julgado formal consiste em estar fechada a via dos recursos ordinários.

II - O trânsito em julgado imprime à decisão carácter definitivo; uma vez transitada em julgado a decisão não pode ser alterada.

III - Tem o Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista, de aceitar os factos materiais da causa, fixados, pois que, quer o erro na apreciação das provas, quer na fixação daqueles factos, não pode ser objecto de recurso de revista, como se dispõe na primeira parte do n. 2 do artigo 722 do de Código Processo Civil, não se verificando a excepção prevista na segunda parte do mesmo preceito.

IV - Não se verificando o pressuposto do n. 2 do artigo 722, daquele Código, está fora da competência do Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista, saber, se num acórdão recorrido, se fez ou não, correcta aplicação dos factos provados.

V - A interpretação da intenção ou vontade das partes, expressa em declarações escritas, é matéria da exclusiva competência das instâncias.

VI - Para haver "má-fé" é necessário que as circunstâncias induzam o Tribunal a concluir que o litigante deduziu pretensão ou oposição conscientemente infundada.

VII - O dolo é requisito essencial da má-fé.