Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
041909 AI generated

Portuguese court rejects privileged homicide claim requiring violent emotion beyond mere exaltation.

Case Number 041909
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding the characterization of privileged homicide under Article 133 of the Penal Code. The prosecution argued that the defendant's state of exaltation following a disproportionate prior assault constituted the required violent emotion. The court ruled that mere exaltation is insufficient and explicitly rejected the constitutionality of specific electoral law provisions that automatically stripped civil and political rights upon conviction.

Legislator headnote

Official

EMOÇÃO VIOLENTA EXALTAÇÃO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO CONDENAÇÃO COMUNICAÇÃO DA CONDENAÇÃO COMISSÃO RECENSEADORA CONSTITUCIONALIDADE

Keywords

AI generated
privileged homicide violent emotion state of exaltation disproportionate aggression constitutional invalidity electoral rights automatic deprivation

Cited Legislation

AI generated
Article 133 of the Penal Code
Article 30, paragraph 4 of the Constitution
Articles 21, paragraphs 1, 29 and 31 of Law No. 69/78
artigo 133 do Código Penal
I - O artigo 133 do Código Penal exige, para a caracterização do homicídio privilegiado, uma emoção violenta por parte do autor.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00011984

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199109190419093

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1601/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J MONTEMOR-O-NOVO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25DEE4CF11CE2228802568FC003A2FD5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 133 do Código Penal exige, para a caracterização do homicídio privilegiado, uma emoção violenta por parte do autor.

II - Não basta, para o efeito, um simples estado de exaltação num crime muito desproporcionado em relação

à anterior agressão da vítima.

III - São inconstitucionais as normas dos artigos 21, n. 1,

29 e 31 da Lei n. 69/78, de 3 de Novembro, com referência ao artigo 30, n. 4 da Constituição, porquanto as comunicações à comissão recenseadora visam a eliminação do nome dos réus dos cadernos eleitorais, implicando a produção automática de perda de direitos civis e políticos por mero efeito da condenação.