Portuguese Supreme Court dismisses appeal due to irreconcilable contradiction between finding a defendant liable and simultaneously declaring them incapable of discernment.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the criminal appeal because the lower court's ruling contained an irreconcilable contradiction. While the judgment found the accused liable, it simultaneously declared them incapable of discernment, violating fundamental principles of criminal responsibility. The court ruled that such a logical inconsistency renders the decision void and necessitates a new trial.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE ACÓRDÃO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017240
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199301140433253
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J LAMEGO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25BC51645C2FDDA9802568FC003A31AF?OpenDocument
SUMÁRIO
Se, por um lado, no acórdão recorrido se considera o arguido imputável, mas, por outro lado, se decide que o mesmo é inimputável (sem capacidade de discernimento), o acórdão está ferido de contradição insanável da fundamentação e de erro notório na apreciação, vícios estes previstos nas alíneas b) e c) do n. 2 do artigo
410 do Código de Processo Penal e insanáveis sem novo julgamento.