Civil liability for traffic accidents requires legal norm violation; contravention creates rebuttable presumption of fault.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that determining fault in traffic accident civil liability is a matter of law only when it involves interpreting or applying a specific legal norm. The plaintiff argued for fault based on a road contravention, while the defendant contended otherwise. The court held that such a contravention establishes a rebuttable presumption of fault, shifting the burden to the transgressor to prove innocence.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA MATÉRIA DE DIREITO PRESUNÇÃO DE CULPA MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020788
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199309230839072
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 39
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/259DDB3EF9F80356802568FC003BA963?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A determinação da culpa, em matéria de responsabilidade civil por acidente de viação, apenas constitui matéria de direito quando implicar a interpretação e aplicação de uma norma juridica, ou seja, quando decorra de violação de algum preceito legal ou regulamentar.
II - Em matéria de responsabilidade civil por acidente de viação, fundando-se o dano em contravenção estradal, existe em relação ao autor da transgressão, uma presunção juris tantum de culpa.