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083907 AI generated

Civil liability for traffic accidents requires legal norm violation; contravention creates rebuttable presumption of fault.

Case Number 083907
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court ruled that determining fault in traffic accident civil liability is a matter of law only when it involves interpreting or applying a specific legal norm. The plaintiff argued for fault based on a road contravention, while the defendant contended otherwise. The court held that such a contravention establishes a rebuttable presumption of fault, shifting the burden to the transgressor to prove innocence.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA MATÉRIA DE DIREITO PRESUNÇÃO DE CULPA MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Keywords

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civil liability traffic accidents presumption of fault rebuttable road contravention legal norm burden of proof transgressor materia de direito factum

Cited Legislation

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Art. 483, n.º 1 do Código Civil
Art. 269 do Código da Estrada

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020788

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199309230839072

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 39

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/259DDB3EF9F80356802568FC003BA963?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A determinação da culpa, em matéria de responsabilidade civil por acidente de viação, apenas constitui matéria de direito quando implicar a interpretação e aplicação de uma norma juridica, ou seja, quando decorra de violação de algum preceito legal ou regulamentar.

II - Em matéria de responsabilidade civil por acidente de viação, fundando-se o dano em contravenção estradal, existe em relação ao autor da transgressão, uma presunção juris tantum de culpa.