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003142 AI generated

Creditor of an extinguished public company must sue in common courts, not labor tribunals, per civil procedure rules.

Case Number 003142
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the appeal, ruling that creditors of an extinguished public company must file claims in common courts rather than specialized labor tribunals. The plaintiff argued for jurisdiction in the labor court, but the court clarified that 'common courts' refers to generic or civil tribunals under the Civil Procedure Code. Consequently, the decision was based on the statutory interpretation that labor tribunals possess specialized competence excluded from the general scope of common courts for this specific debt verification process.

Legislator headnote

Official

EMPRESA PUBLICA EXTINÇÃO LIQUIDAÇÃO RECLAMAÇÃO DE CREDITOS TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COMUM COMPETENCIA

Keywords

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extinguished public company creditor rights labor tribunal jurisdiction common courts definition specialized competence exclusion

Cited Legislation

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Art. 43 n. 4 of Decree-Law 260/76
Art. 66 of the Civil Procedure Code
Art. 67 n. 1 of the Civil Procedure Code
Art. 56 n. 1 alinea f) of Law 82/77
Art. 64 of Law 38/87

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010462

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199105150031424

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6869/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2585B92AA8FDA6DB802568FC0039DFAB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 43 do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril, que regula a verificação do passivo das empresas publicas extintas, determina no seu n. 4 que os credores, cujos creditos não forem reconhecidos pelos liquidatarios ou que não sejam graduados em conformidade com a lei, podem recorrer aos tribunais comuns para neles fazerem valer os seus direitos.

II - Tendo em atenção o disposto nos artigos 66 e 67 n. 1 do Codigo de Processo Civil, a expressão "tribunal comum" refere-se aos tribunais de competencia generica ou aos tribunais civeis, nas comarcas em que estes existam, não abrangendo no seu ambito os tribunais do trabalho que são de competencia especializada, como resulta do artigo 56 n. 1 alinea f) da Lei n. 82/77, ao tempo em vigor e agora do artigo 64 da Lei n. 38/87.