Legislator Case Law & Legislation
040883 AI generated

Portuguese court rules aggravated theft applies to car occupants but not to registered firearms.

Case Number 040883
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The court partially upheld the aggravated theft charge against an individual who stole a revolver from a victim's car while the victim was present. The prosecution argued that the defendant betrayed the victim's trust by taking the weapon from the glove compartment, satisfying the aggravating circumstance of Article 297(1)(f) of the Penal Code. However, the court rejected the classification of the firearm as a 'highly dangerous substance' under Article 297(1)(d) because a gun is a manufactured object rather than a natural substance, and it did not constitute a 'prohibited weapon' merely due to the theft.

Legislator headnote

Official

OFENSAS CORPORAIS COM IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHO FURTO QUALIFICADO AGRAVANTE QUALIFICATIVA ARMA DE FOGO

Keywords

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aggravated theft breach of trust firearm classification highly dangerous substance manufactured object prohibited weapon Portuguese Penal Code

Cited Legislation

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Art. 297 n. 1, alínea d) do Código Penal
Art. 297 n. 1, alínea f) do Código Penal
Art. 260 do Código Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003011

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199006060408833

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 427/89

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N398 ANO1990 PAG258

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC PORTIMÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/257513477F23DBA0802568FC003961A6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Verifica-se a agravante qualificativa do artigo 297 n. 1, alinea f) do Codigo Penal, se o autor do furto se deslocava no automovel do ofendido e se apodera de um revolver colocado no porta-luvas do veiculo, por haver o agente traido a relação de confiança com a vitima.

II - A subtracção de um revolver não se integra na qualificativa do n. 1, alinea d) do mesmo previsto, por se tratar de "substancia altamente perigosa".

A substancia e a materia de que e formado um corpo e a pistola e um objecto fabricado pelo homem.

III - Um revolver de calibre 32, devidamente registado e manifestado não passa a ser considerado "arma proibida" para os fins do artigo 260 do Codigo Penal, so pelo facto de ser furtado por outrem, não portador de licença de uso e porte de arma.