Usucapion denied due to failure to register transfer and possession lasting only 15 years.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the action for recognition of property ownership because the plaintiffs failed to register the transfer via deed. Evidence showed their possession of the property did not last the required 15 years necessary for usucapion. Consequently, the legal requirement for acquiring title through adverse possession was not met.
Legislator headnote
OfficialDIREITO DE PROPRIEDADE USUCAPIÃO POSSE PRAZO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024005
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197506240657101
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2574874DEC92AFE2802568FC003AEAAE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não havendo registo de transmissão do prédio, a aquisição por usucapião só pode dar-se pelo decurso da posse de
15 anos.
II - Assim provado como ficou que os Autores não registaram a transmissão operada por escritura e que a posse que exerceram sobre o prédio não durou aqueles 15 anos, a, acção que propuseram de reconhecimento de propriedade tinha que improceder.