Portuguese Supreme Court denies natural obligation review, ruling it is a civil obligation to satisfy creditors outside the concordat.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously denied the request to review the obligation as natural. A partner-manager of a quota company committed to satisfying a creditor not included in the concordat by selling or encumbering all assets. The court held this commitment constitutes a civil, not natural, obligation, falling within the court's jurisdiction to qualify it.
Legislator headnote
OfficialOBRIGAÇÃO NATURAL OBRIGAÇÃO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00002566
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198305100707071
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N327 ANO1983 PAG636
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/255280F0AEF6C0D0802568FC003958CE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Esta na competencia do Supremo qualificar uma obrigação como natural ou civil.
II - Não constitui obrigação natural mas civil o compromisso assumido por um socio-gerente de sociedade por quotas, com vista a obter a aceitação de concordata a esta respeitante, de satisfazer um credor da mesma sociedade na parte não incluida na concordata, promovendo o pagamento no mais curto prazo como a alienação ou oneração de todos os seus bens presentes e futuros.