Horizontal property court rules a shared walkway belongs to one unit if exclusively used and not common.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the review, determining that a shared walkway in a horizontal property building is not imperatively common. The plaintiff argued the path belonged solely to their unit because it was exclusively used by them and dedicated in the original contract. The court ruled that without proof contradicting the project or shared usage, the walkway remains the private property of that specific fraction.
Legislator headnote
OfficialPROPRIEDADE HORIZONTAL LOGRADOURO PARTE COMUM
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027409 [Nº DO DOCUMENTO] SJ199505160863981 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7659/93 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA [URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25403D8DF0CD014A802568FC003ADA01?OpenDocument
SUMÁRIO I - O logradouro de prédio em propriedade horizontal não é imperativamente comum, podendo estar afecto a uma só fracção.
II - Tendo-se afectado o logradouro, no contrato de constituição da propriedade horizontal do prédio em causa, apenas a uma fracção e não se provando que isso fosse contra o projecto e estando a ser usufruida só pelo condómino dessa fracção, o logradouro não é comum dos condóminos, mas apenas propriedade dessa fracção.