ESBULHO RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE PRESSUPOSTOS VIOLÊNCIA REQUISITOS VIOLÊNCIA SOBRE A COISA COACÇÃO FÍSICA COACÇÃO MORAL PRESUNÇÃO DIREITO DE PROPRIEDADE REGISTO PREDIAL PROVAS TESTEMUNHAS INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA PETIÇÃO INICIAL POSSE CONCEITO JURÍDICO CORPUS ANIMUS

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020758

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199309290844241

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7054/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24FFFEFEC00C3EB1802568FC003A94BB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Dispõe o artigo 393 do Código de Processo Civil que, no caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restituido provisoriamente à sua posse, o bem em causa, alegando os factos que constituem a posse, o esbulho e a violência.

II - A presunção de propriedade derivada do registo, nos termos dos artigos 7 e 8 do Código de Registo Predial não prova que o titular da respectiva inscrição esteja na posse efectiva do prédio registado.

III - Posse, segundo o artigo 1251 do Código Civil, é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real. A posse pressupõe uma relação entre a pessoa e a coisa (corpus e o animus).

IV - O requerente da providência que constitui a restituição provisória de posse, está na posse do direito de propriedade que alega se independentemente da existência desse direito , actua por forma correspondente ao seu exercício.

V - As testemunhas indicadas na petição inicial só podem ser ouvidas sobre factos aí articulados.

VI - É inquestionável que o requerente da restituição provisória de posse tem de provar que foi esbulhado violentamente.

VII - Só existe violência quando o novo possuidor usou de coacção física ou moral, nos termos do artigo 255 do Código Civil.

VIII - A coacção física tanto pode ser exercida sobre pessoas como sobre coisas.

IX - É indispensável a presença da pessoa desapossada, segundo jurisprudência dominante do Supremo Tribunal de Justiça para que o emprego da força sobre as coisas que fazem obstáculo ao esbulho o tornem violento.

X - Violência pode definir-se como o constrangimento exercido sobre na pessoa para a obrigar a fazer ou a deixar de fazerem acto qualquer.