Civil appeal rejected; omission of pronouncement not null when issue is prejudiced by prior ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the appeal challenging the nullity of a lower court's decision. The appellant argued that the omission of a pronouncement on a specific issue constituted a procedural defect under the Civil Procedure Code. The court held that no nullity exists when a judge refrains from addressing a question because it is legally prejudiced by a ruling on a different, already decided matter.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE ACORDÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OMISSÃO DE PRONUNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00012121
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199110160027244
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4124
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24F286B9064C17F0802568FC0039F45F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para que se verifique a nulidade prevista na alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, e necessario que os fundamentos em que se baseou a decisão conduzam logicamente a resultado oposto ao expresso na mesma.
II - Não ocorre a nulidade de omissão de pronuncia quando o juiz deixa de apreciar uma questão por estar prejudicada pela solução dada a outra, como sucede no caso de o Tribunal se considerar incompetente para conhecer essa questão - artigo 660, n. 2, do Codigo de Processo Civil.