Portuguese court holds foreign hotel lodging with specific tasks indicates service contract, not employment.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the plaintiff's claim for labor rights, ruling that the arrangement constituted a service contract rather than employment. The plaintiff argued for an employment relationship based on tasks performed abroad with provided lodging, while the defendant contended the nature of the engagement was commercial. The court decided that the exercise of activity under the employer's authority is essential for a labor contract, and the specific facts of foreign lodging and task performance failed to meet this threshold.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO ELEMENTO CONSTITUTIVO TAREFAS EFECTIVAMENTE EXERCIDAS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÓNUS DA PROVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00031667
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199702050000804
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 253/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24EBC80059DA3AF5802568FC003B321F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É elemento essencial do contrato de trabalho o exercício pelo autor da sua actividade sob a direcção e autoridade da entidade patronal.
II - O desempenho pelo autor de uma tarefa específica no estrangeiro com pagamento de alojamento em hóteis configura o contrato de prestação de serviços.
III - Cabe ao autor provar a existência do contrato de trabalho.